STJ - HC 22547 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0060527-3


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ÚNICA
INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente habeas
corpus contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado
Especial Criminal (art. 102, inciso I, alínea "i", da CF/88).
Writ não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao STF.

Tribunal STJ
Processo HC 22547 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0060527-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos processo penal, habeas corpus, juizado especial criminal.

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