STJ - RHC 13884 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001517-5


04/ago/2003

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOGADO. DENÚNCIA POR
INFRAÇÃO. ART. 288, § ÚNICO DO CP, C/C ART. 8º DA LEI 8.072/90.
PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ESPECIAL. ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94.
SEGUNDO INTELECÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 295, § 1º DO CPP,
ENTENDE-SE COMO PRISÃO ESPECIAL AQUELA EM LUGAR DISTINTO DA PRISÃO
COMUM. PRISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13884 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001517-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 328
Tópicos "recurso ordinário em habeas corpus, advogado, denúncia por infração.

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