TST - RR - 739057/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. Viola o artigo 477, § 2.º, da CLT a decisão que considera como quitados todos os direitos referentes à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, já que, nesses casos, a interpretação deve ser restritiva, nos moldes do preceituado no Enunciado 330/TST e Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 n.º 270. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739057/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos.

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