STJ - REsp 509089 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034683-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO. ART. 525 DO CPC. PEÇA
INDISPENSÁVEL. LEI Nº 9.139/95.
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - Nos termos do art. 525, II, do CPC, a ausência de peça
indispensável ao exame da controvérsia obsta o conhecimento do
agravo.
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509089 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034683-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 416
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento.

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