STJ - REsp 431350 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048487-6


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO. RECURSO:
OBJETIVIDADE E PREQUESTIONAMENTO.
I - Não se conhece de recurso especial que, a par de indicar
supedâneo constitucional equivocado, carece de objetividade (Súmula
nº 284 - STF).
II - Outrossim, não se conhece de recurso especial se a pretensão
recursal versa sobre matéria não decidida em segundo grau. Ausência
de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 - STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431350 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048487-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 363
Tópicos processual penal militar, recurso especial, comutação.

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