TST - RR - 754749/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não ofende o art. 7º, XXVI da Constituição Federal, decisão que, com base no art. 71 da CLT, tem por inválida autorização normativa para redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Preservou-se, no caso, regra de ordem pública, garantidora da higidez do trabalhador, não susceptível de cancelamento ou redução por norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação jurisprudencial nº 342 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754749/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentaçao, redução autorizada por norma coletiva.

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