TST - RR - 762439/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - NORMA COLETIVA. Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas in itinere, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 762439/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere limitação do pagamento, norma coletiva.

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