STJ - AgRg no REsp 477270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150090-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - CPMF - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO SOB
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150090-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 275
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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