TST - AIRR - 26253/2002-900-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DA PENHORA EFETIVADA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, atente-se que a decisão proferida no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Acórdão de fls. 125/128), transitada em julgado, fora omissa quanto à questão da ilegitimidade passiva ad causam da ora Agravante, tendo esta, a este respeito, permanecido silente; ao contrário, vindo, no Juízo a quo, oferecer bens à penhora às fls. 139/140. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26253/2002-900-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ilegitimidade passiva ad causam.

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