TST - RR - 614979/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, respeitado o valor do salário-mínimo, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 614979/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, reconhecida pela corte a.

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