STJ - CC 35345 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045781-8


04/ago/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS.
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
1. Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a
competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o
juízo que efetivou a primeira citação válida.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Tribunal STJ
Processo CC 35345 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045781-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 211
Tópicos conflito negativo de competência, ações populares conexas, competência por prevenção.

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