TST - RR - 644639/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, quando a pretensão deduzida na ação tem natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho julgar o conflito. E, havendo a constatação de que não foram preenchidos os requisitos da Lei Estadual nº 1.674/84, não se pode admitir que o Reclamante seja considerado servidor estadual, em regime especial, nos termos da referida Lei, caso em que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar a controvérsia sobre o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em decorrência do desvirtuamento do regime especial que havia norteado a contratação do Reclamante, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tratando-se de ente público, a contratação deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade (art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal), tendo incidência ao caso o contido no Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644639/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, lei estadual nº 1.674/84.

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