TST - RR - 639804/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)DA JUSTA CAUSA. Tendo o v. decisum regional concluído pela não-caracterização da justa causa, com base na apreciação do contexto fático-probatório extraído dos autos, considerando, inclusive, os aspectos subjetivos positivos da personalidade comportamental do Reclamante no desempenho de suas funções no banco durante os mais de quatorze anos de serviços prestados, nova discussão a respeito de outro enquadramento da conduta do Autor importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa fase recursal, à luz do disposto no Enunciado n.º 126 do TST. 2) DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. Equivoca-se o Recorrente ao estabelecer o enfoque recursal na tese da validade do acordo individual de compensação de horário, porquanto o v. acórdão revisando não enfrentou a controvérsia das horas extras com base nesse fundamento, e sim no de que as horas extras eram devidas também pelo fato de o acordo de compensação ter sido constantemente desvirtuado, diante da habitualidade do labor do Reclamante em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido na sua integralidade.

Tribunal TST
Processo RR - 639804/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1)da justa causa, tendo o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›