TST - AIRR - 1633/2001-011-18-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO SALÁRIO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Consignado pelo acórdão regional que a reclamante não renunciou, mas transacionou a estabilidade provisória, percebendo os salários referentes a todo período estabilitário, não se divisa a alega ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91. É razoável a interpretação regional que entendeu atendida a finalidade da norma, ao se conceder ao empregado a contraprestação pelo período não trabalhado. 2. Nos termos do Enunciado de nº 296/TST, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados porque não abordam o fato da empregada ter recebido os salários do período estabilitário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1633/2001-011-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória acidentária.

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