TST - AIRR - 65016/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADO-RIA. Quando os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896 consolidado, o recurso não se viabiliza ante o óbice contido na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65016/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentado-ria.

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