TST - AIRR - 51186/2001-022-09-00


13/mai/2005

ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA INDENIZAÇÃO SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula nº 291 do TST, porquanto o Regional consigna que o reclamante não preenche os requisitos necessários para a incidência da norma coletiva, uma vez que não caracterizado o regime em turno ininterrupto de revezamento e, conforme demonstrado pelas suas fichas financeiras, continuou a receber as horas extras prestadas, não tendo, portanto, direito a indenização compensatória. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão demandaria, assim, o revolvimento de fatos e provas, circunstância defesa em sede de recurso de natureza extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51186/2001-022-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos acordo/convenção coletiva indenização supressão de horas extras, não há que se.

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