STJ - REsp 90130 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0015131-8


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS MUSICAIS. INTERDITO
PROIBITÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. AUTORES DE COMPOSIÇÕES
NACIONAIS E ESTRANGEIRAS. ECAD. LEGITIMIDADE. LEI N. 5.988/73, ARTS.
104, 115, 103, § 2º E 105, PARÁGRAFO ÚNICO. DISTINÇÃO. REQUISITOS.
I. Conquanto se reconheça a legitimidade ativa do ECAD, como
substituto processual, para promover ação de cobrança de direitos
autorais em relação a autores nacionais, independentemente da prova
da filiação às associações que constituíram aquela entidade, a
situação dos músicos e compositores estrangeiros é distinta, sendo,
para tanto, necessária a demonstração de outorga de mandato
específico para uma associação brasileira ou de que esta representa
a correlata alienígena à qual é filiado o artista estrangeiro.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar
a carência da ação em relação aos autores e compositores nacionais
apenas, determinando ao Tribunal estadual que prossiga no exame das
demais questões postas na apelação e no recurso adesivo, mantida, em
conseqüência, a ilegitimidade do ECAD no tocante às composições
estrangeiras, por inobservado o atendimento aos pressupostos da
espécie (arts. 103, parágrafo 2º e 105, parágrafo único, da Lei n.
5.988/73).

Tribunal STJ
Processo REsp 90130 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0015131-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226
Tópicos civil e processual, direito autoral, espetáculos musicais.

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