TST - AIRR - 1868/2000-122-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, E 37, XXI, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. A alegação de divergência jurisprudencial, assim como de violação à norma de índole infraconstitucional (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), não representam fundamentos aptos a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2000-122-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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