STJ - HC 18985 / SP HABEAS CORPUS 2001/0139211-5


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO.
IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR. INOCORRÊNCIA.
- “A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador,
integrado por juiz de direito em substituição a desembargador,
revela-se descaracterizada ante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no HC 69.601, Rel. Ministro CELSO DE MELLO.” (HC nº
73.114/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 09.02.93)
- Precedentes desta Corte
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 18985 / SP HABEAS CORPUS 2001/0139211-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 247
Tópicos processual penal, habeas corpus, alegação de nulidade do acórdão.

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