STJ - HC 22305 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057506-4


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
REINCIDÊNCIA. RÉU FORAGIDO.
O benefício de que trata o art. 594, do CPP, não alcança tanto o
paciente reincidente, portador de maus antecedentes, como também se
o réu se encontrar foragido, devendo recolher-se à prisão para
recorrer (precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22305 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0057506-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos processual penal, habeas corpus, direito de apelar em liberdade.

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