TST - RR - 20442/2002-011-11-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. 1 - A Subseção de Dissídios Individuais 1 deste Tribunal já pacificou a questão com a edição da Orientação Jurisprudencial n. 258, segundo a qual “a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988)”. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20442/2002-011-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, previsão em acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›