STJ - REsp 493528 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153556-5


12/ago/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL INADMISSÍVEL.
– "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula nº 126-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493528 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153556-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 242
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, fundamento constitucional.

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