STJ - REsp 493876 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0153611-0


12/ago/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E
SEGURANÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
– É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação
civil pública destinada a prevenir acidentes do trabalho.
Legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da
ação. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493876 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0153611-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 242
Tópicos competência, ação civil pública, cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho.

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