STJ - REsp 500566 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0018390-0


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A
SÚMULA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
83/STJ.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no
particular.
II - Assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua
ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior,
em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da
insalubridade.
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500566 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0018390-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 254
Tópicos recurso especial administrativo, processual civil, violação a súmula.

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