STJ - RHC 13932 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002219-1


12/ago/2003

HABEAS CORPUS. Alimentos. Prisão Civil. Alimentos pretéritos.
Parcelamento. Renegociação.
Não se admite processo de execução pelo rito do art. 733 do CPC
para cobrança de dívida alimentícia vencida há mais de três meses da
data do ajuizamento do pedido.
O fato de ter havido renegociação, com acordo sobre o parcelamento
da dívida, não retira das parcelas antigas nele incluídas a sua
natureza de dívida pretérita.
Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RHC 13932 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002219-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 225
Tópicos habeas corpus, alimentos.

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