STJ - HC 28152 / MS HABEAS CORPUS 2003/0065715-5


12/ago/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da
Nomeação.
I. - Não pode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a
aceitar o encargo de depositário judicial. Precedentes.
II. - Sem que tenha assumido expressamente o compromisso, não é
cabível a prisão civil como depositário infiel. Precedentes.
III. - Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28152 / MS HABEAS CORPUS 2003/0065715-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 217
Tópicos habeas corpus.

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