TST - AIRR - 1257/2002-005-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência do Enunciado 266 (artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2002-005-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, violência direta à constituição federal.

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