STJ - AgRg no Ag 449894 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054911-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SÚMULA
N.º 7/STJ.
1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida a ser adotada
apenas nos casos excepcionais.
2. Discussão que depende do reexame de matéria fática, inviável em
sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula N.º 7/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449894 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054911-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216 RJADCOAS vol. 52 p. 60
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre faturamento.

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