TST - RR - 1343/2002-031-02-00


13/mai/2005

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 195, I, “a”, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Ademais, caso se admitisse o não-reconhecimento do vínculo empregatício para fugir à incidência das contribuições previdenciárias, poder-se-ia até contestar a competência do Judiciário Trabalhista para homologar o acordo havido, já que não ligado à solução de lide trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1343/2002-031-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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