TST - AIRR - 867/1996-671-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Decisão, em sede de agravo de petição, determinando a redução da hora noturna, ao fundamento de que, a par de a sentença ser omissa a respeito, a verba deve ser executada em sua integralidade. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/1996-671-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, redução da hora noturna.

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