STJ - AgRg no MS 8347 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052682-6


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato
que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
deferida." (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51).
2. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o quantum de
evidência necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis,
forçoso é o seu inacolhimento.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8347 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052682-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, medida liminar, plausibilidade jurídica do pedido.

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