TST - A-RR - 15726/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Interposição do recurso de agravo, previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (art. 245, II), contra decisão do relator que dá ou nega provimento ou nega seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1º-A do CPC. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CORREÇAÕ MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA.“O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.” Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 15726/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, protocolo integrado, superação.

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