TST - AG-RR - 3371/2002-911-11-40


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DECISÃO TURMÁRIA. Nos termos do artigo 243 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, o agravo regimental não é apropriado para impugnar decisão proferida em acórdão, ou seja, incabível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado. É que as hipóteses previstas no citado artigo referem-se a decisões proferidas monocraticamente, por despacho, ao passo que a decisão agravada acha-se consubstanciada em decisão de Turma desta Corte. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 3371/2002-911-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental hipótese de não cabimento decisão turmária, nos termos do artigo.

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