STJ - EDcl no REsp 237116 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0099788-3


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SURGIDA POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos
autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco)
dias" (artigo 398 do Código de Processo Civil).
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 237116 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0099788-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão surgida por ocasião do julgamento do recurso, acolhimento.

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