TST - ED-AIRR - 457/1999-314-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266/TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO O acórdão embargado consignou expressamente que o exame da matéria versada no Recurso de Revista dependeria de análise da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que a violação constitucional, se existente, seria indireta e reflexa. A Embargante requer pronunciamento acerca de legislação infraconstitucional (arts. 879 e 844 da CLT), revelando a intenção de obter o reexame da matéria, finalidade não prevista no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 457/1999-314-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição agravo de instrumento desprovido com fundamento, 896, § 2º, da.

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