STJ - REsp 295641 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0140001-0


18/ago/2003

RESP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RETIRADA DO PARTICIPANTE.
RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
1. Está pacificado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no caso de desligamento do empregado, o dever da entidade
de previdência privada, restituir as importâncias recolhidas com
índice de atualização monetária que reflita a efetiva desvalorização
da moeda (IPC).
2. Carta Circular, de caráter unilateral, não pode se antepor ao
princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa consagrado
nos precedentes em referência.
3. Recurso especial conhecido em parte (letra "c") e, nesta
extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295641 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0140001-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 209
Tópicos resp, previdência privada, previ.

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