TST - AIRR - 472/2003-906-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não havendo o Regional emitido tese a respeito, porque também não o fizera o juízo de 1º grau, o apelo encontra o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - o autor está sendo assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e consta dos autos declaração de hipossuficiência econômica, portanto, em conformidade com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/2003-906-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade não.

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