TST - AIRR - 241/2003-003-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o acórdão do Tribunal Regional não declarou a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA, qualificou-a como dona da obra, e adotou o posicionamento de que não responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa empreiteira, a empregadora do agravante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Neste prisma, não se divisa contrariedade ao Enunciado nº 331, IV, desta Corte, que dispõe sobre questão fática diversa da discutida nos presentes autos. Por outro lado, inviável a pretensão de querer enquadrar a agravada como tomadora de serviços, porquanto isso implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório estampado nos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2003-003-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›