STJ - AgRg no Ag 430739 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187634-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO.
PEÇA ILEGÍVEL.
1. Cumpre ao advogado da parte zelar pela correta formação do agravo
de instrumento.
2. A regularidade formal do instrumento deve ocorrer no momento do
ajuizamento do recurso.
3. A verificação de tempestividade do recurso, ou qualquer outra
manifestação decorrente do juízo de sua admissibilidade, não vincula
este Tribunal que tem a última palavra sobre a regularidade dos
recursos subordinados à sua competência.
4. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430739 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187634-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 192
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, deficiência na formação.

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