TST - ED-AIRR - 306/2002-013-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Incólumes os artigos 897 da CLT e 544, § 1º, do CPC, porque, de acordo com a Instrução Normativa n.º16, cumpre à parte diretamente interessada providenciar a correta formação do Agravo de Instrumento. Na ausência da autenticação, o advogado deve declarar, na petição do Agravo de Instrumento, a autenticidade dos documentos por ele acostados ao processo. Na ausência dessa declaração, as peças trasladadas são consideradas não autênticas. O fato de ter o Supremo Tribunal Federal sobrestado julgamento em processo em que se discute se a teor do § 1º, do artigo 544, do CPC, há ou não necessidade do advogado declarar, expressamente, que as cópias estão autenticadas, não vincula esta Corte, cuja jurisprudência a respeito encontra-se pacificada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 306/2002-013-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, ausência de autenticação de peças, incólumes os artigos 897.

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