STJ - HC 23202 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0076294-0


18/ago/2003

PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
- Tratando-se de crimes contra a honra, sendo que a calúnia é
punível com até 02 anos e incidindo no caso, causa de aumento de
pena prevista no art. 141, II, do Código Penal, a prescrição, pela
pena in abstrato, será de 08 anos e não 04 anos. Assim, tendo o fato
ocorrido em 14/06/1996 e a exordial recebida em 25/04/2001, não há
que se falar em incidência da prescrição.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23202 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0076294-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 217
Tópicos penal, crimes contra a honra, extinção da punibilidade.

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