TST - RR - 185/2004-006-08-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS NA MULTA FUNDIÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DIFERENÇAS NA MULTA FUNDIÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2004-006-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista diferenças.

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