STJ - HC 21353 / PE HABEAS CORPUS 2002/0034468-0


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO -
AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS - NATURALIDADE ITALIANA -
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VIAJAR A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS DE
APOSENTADORIA E RECEBIMENTO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
- É inviável ao paciente, condenado pela prática de falsificação e
que se encontra cumprindo pena, ausentar-se do país sob a
justificativa de que teria de resolver problemas com sua
aposentadoria na Itália, bem como receber herança.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21353 / PE HABEAS CORPUS 2002/0034468-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 215
Tópicos processo penal, paciente condenado pela prática de falsificação, autorização para ausentar-se do país.

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