STJ - AgRg no Ag 487026 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162362-1


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
2. A lei n. 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 – COFINS.
3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para homologar o
pedido de desistência e de renúncia ao direito sobre o qual se funda
a ação formulado pela Agravante.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487026 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162362-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 289
Tópicos tributário, agravo de instrumento, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›