STJ - REsp 499087 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016439-5


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO
DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda
que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente.
Incidência da Súmula 231/STJ.
II - Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499087 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016439-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 365
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

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