STJ - REsp 499200 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021058-2


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Tendo sido concedida ordem de habeas corpus, por esta Corte, para
julgar extinta a punibilidade do réu, em face do reconhecimento da
prescrição superveniente, o presente recurso perdeu o seu objeto.
II. Recurso especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 499200 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021058-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 365
Tópicos criminal, recurso especial, crime contra a ordem tributária.

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