TST - AIRR - 1038/1997-042-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão regional, observa-se que houve manifestação a respeito da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Juízo de primeiro grau. Porém, não tendo a recorrente argüido julgamento extra petita, com relação à ausência de pedido de condenação subsidiária, no momento oportuno, ou seja, no recurso ordinário, a matéria restou preclusa, de maneira que o Regional realmente não estava obrigado a analisar tal questão. Não há portanto, que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Eg. Regional, não se vislumbrando qualquer ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/1997-042-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, da leitura do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›