STJ - REsp 472533 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0135406-4


25/ago/2003

CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO
IMÓVEL DO ADQUIRENTE PELO CONDOMÍNIO. SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE
DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. LEI 4.591/64.
1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual
almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao
condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a
construção de empreendimento mediante contrato de incorporação.
2. Cabível a restituição das parcelas adimplidas devidamente
corrigidas, autorizada a retenção, pelo condomínio, de 15% do valor
referente à comissão e multa remuneratória, a que se refere o § 4º
do artigo 63 da Lei 4.951/64.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472533 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0135406-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 318 RT vol. 819 p. 185
Tópicos contrato de incorporação, leilão extrajudicial, adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio.

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