TST - RR - 554440/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO REAPOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentaespontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na emapós a concessão do benefício previdenciário. (Orientação Jurispru177 da SBDI-1) Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 554440/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, vantagens previstas em acordo coletivo, incorporação ao contrato de trabalho.

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