STJ - HC 25963 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170885-1


25/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
ART. 71 DO CP. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
O habeas corpus não se constitui em via adequada para o
reconhecimento da ocorrência da continuidade delitiva, com o
objetivo de se obter a unificação de penas, se necessário, para
tanto, o revolvimento do contexto fático-probatório em que sucedeu
os delitos praticados pelo paciente.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25963 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170885-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 337
Tópicos penal, habeas corpus, unificação de penas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›